IPTU 2018: atenção ao prazo para impugnar o valor

Com as perspectivas trazidas pelo novo ano, chegam também as contas de IPTU, IPVA, matrículas escolares, dentre outras cobranças anuais. Conforme amplamente divulgado na mídia, no Município do Rio de Janeiro houve a atualização dos valores de IPTU em razão da Lei nº. 6.250/2017, majorando sobremaneira o valor venal de diversos imóveis e, consequentemente, o custo do próprio IPTU, na medida em que o valor venal é base de cálculo do imposto.

Um ponto positivo em favor do Contribuinte é que, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é possível realizar a impugnação do valor cobrado na esfera administrativa. Por isso, é necessário ficar atento ao prazo indicado no carnê.

O IPTU possui como base de cálculo o valor venal da unidade imobiliária, como dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional e o art. 249 da Consolidação das leis Tributárias em vigor no município do Rio de Janeiro, sendo este, em tese, o preço que o imóvel alcançaria para a compra e venda à vista seguindo as condições de mercado. Além disso, um dos indicadores para a apuração do valor venal do imóvel é sua localização, na forma do art. 63, § 2º, I do Código Tributário Municipal.

A localização do imóvel é um dos principais critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo, consequentemente, o fator que mais causa perplexidade e insatisfação dos Contribuintes com o valor cobrado a título de IPTU, principalmente na capital carioca.

Isto porque, não é incomum que em determinados bairros e localidades do Rio de Janeiro, o imóvel esteja situado em áreas de risco, notoriamente perigosas ou violentas, e o valor venal do bem – e, consequentemente, do IPTU – seja cobrado com os mesmos critérios daqueles localizados em regiões mais seguras da cidade e com menores índices de violência.

Assim, o Contribuinte que é proprietário de um imóvel localizado em área de risco pode estar recolhendo o IPTU calculado com base em um  valor venal totalmente fictício e que não reflete as perspectivas do valor de mercado para eventual venda à vista.

Desta forma, se o proprietário entende que o IPTU cobrado pela municipalidade representa um valor excessivo e está em descompasso com a realidade do bem, certamente poderá reclamar junto à Prefeitura com o propósito de obter a redução do valor do IPTU.

Vale lembrar que, além do valor venal, também são passíveis de impugnação os dados de cadastro do imóvel, como a metragem, a idade de construção ou a posição. Para materializar o seu descontentamento é necessário que o Contribuinte contrate um profissional especializado para formalizar um Requerimento de Revisão de Valor Venal ou de Correção de Dados Cadastrais, através de protocolo na Secretaria Municipal de Fazenda. A previsão legal para este procedimento é o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Município do Rio de Janeiro (Decreto 14.602/96).

Antes de protocolar a impugnação é importante que o contribuinte tenha atenção ao prazo de 60 dias que se inicia com a publicação do Edital de Lançamento Anual do IPTU. No geral, a data limite deste prazo está indicada no próprio carnê do IPTU.

Dentre os documentos obrigatórios que devem instruir o pedido de Revisão do Valor Venal do imóvel, um Laudo Avaliação do Imóvel, elaborado por um engenheiro ou arquiteto, é mandatório. O Laudo Técnico também deve obedecer às regras de elaboração e critérios de apuração de valores exigidos pela Prefeitura, previstos no Decreto 14.602/96.

Por fim, é importante alertar que este processo não desonera o Contribuinte de pagar o IPTU. Inclusive, caso tenha interesse, o proprietário do imóvel pode solicitar que a guia original de cobrança do IPTU seja desdobrada em duas. Deste modo, através de uma delas, o IPTU será recolhido com base no valor venal indicado no Laudo e a diferença para o valor inicialmente cobrado pela prefeitura poderá ser depositada administrativamente. Se o Contribuinte for vencedor em seu pleito de revisão, ao final do processo poderá levantar a diferença depositada. Caso não tenha êxito, o valor depositado administrativamente será convertido para os cofres da Prefeitura, sem gerar inadimplência.

Portanto, atenção ao prazo para a apresentação de seu pedido de impugnação.

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